O Brasil ainda não tem uma política nacional que regule iniciativas
de combate ao desperdício de alimentos e defina o destino de sobras do
processo de produção, comercialização e consumo, mas, na Câmara dos
Deputados, tramitam atualmente quase 30 projetos de lei com esse
objetivo. No entanto, divergências em torno de alguns pontos impedem o
avanço das propostas.
A maioria dos projetos em análise na Casa
pretende acabar com a punição civil e criminal de doadores de alimentos.
Hoje, supermercados ou empresas distribuidoras de produtos alimentícios
podem ser responsabilizados caso doem algum produto e este cause algum
mal-estar ou problema de saúde à pessoa que o recebeu.
Para
pesquisadores do tema, essa restrição, que consta dos Códigos Penal e
Civil, é um dos entraves ao aumento das doações de sobras de alimentos
no país. “No Brasil, temos uma situação muito estranha: restaurantes,
empresas processadoras de alimentos não podem doar alimentos que sobram,
porque a responsabilidade é delas, se houver qualquer tipo de problema
de saúde. É uma legislação que vai no sentido do desperdício, porque
impede o reaproveitamento”, diz o professor Sérgio Sauer, da
Universidade de Brasília (UnB).
Um estudo feito pela consultoria
legislativa do Senado Federal mostra que o risco jurídico imposto aos
doadores é um dos principais gargalos da legislação relacionada a
iniciativas de promoção da segurança alimentar, ao lado das
ineficiências técnicas de todas as etapas do processo produtivo.
“Embora
o problema da perda e desperdício de alimentos ocorra ao longo de toda a
cadeia produtiva, da produção agrícola ou pecuária até o consumo final,
estudos demonstram que só é possível promover alterações legislativas
ou inovações no marco regulatório relativo ao processo de doação de
alimentos. Porque, em tese, as cadeias produtivas já têm os incentivos
necessários para promover boas práticas de produção, comercialização,
industrialização que levariam à redução de perdas”, afirma o consultor
legislativo do Senado Marcus Peixoto.
Ele ressalta que não é
possível reunir de forma detalhada, em apenas uma lei ordinária, todos
os aspectos relacionados à perda e ao desperdício de alimentos. Por
isso, há várias propostas em tramitação, mas Peixoto destaca que o foco
do Congresso deve estar na regulamentação do processo de doação.
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