As empresas do setor de telecomunicações apresentaram, durante o Painel Telebrasil, a Carta de Brasília
2017, documento que registra suas propostas para o setor. Mudanças da
Lei Geral de Telecomunicações (LGT), com a aprovação do Projeto de Lei
Complementar (PLC) n° 79/16, e lançamento de plano sobre desenvolvimento
da Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês) são as principais
reivindicações.
Esse projeto trata da adaptação da modalidade de
outorga de serviço de telefonia fixa, único prestado em regime público,
de concessão para autorização. Assim, as operadoras não teriam mais
obrigações como universalização da oferta, instalação de orelhões,
prestação contínua do serviço e modicidade tarifária (tarifas acessíveis
para todos). O projeto fixa que os valores decorrentes dessa alteração
seriam investidos na ampliação das redes de banda larga das próprias
operadoras. Além disso, o PLC propõe uma nova forma de valorar os bens
reversíveis, que são bens concedidos às empresas após o leilão da
Telebras e que deveriam ser devolvidos à União no fim dos contratos.
O
PLC 79 chegou a ser aprovado no Senado e remetido à sanção
presidencial, mas questionamentos de parlamentares sobre sua tramitação
levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a proferir decisão liminar
impedindo que fosse remetido novamente à apreciação da Presidência da
Repúblical até o julgamento final das ações. Na noite desta terça-feira
(19), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab,
afirmou que, após visitas recentes ao presidente do Senado, Eunício
Oliveira (PMDB-CE), e ao ministro do STF Alexandre de Moraes, relator da
matéria, considera que está se aproximando uma solução.
Para as
empresas, as mudanças vão ao encontro dos objetivos de “alterar a
prioridade do atual modelo de telecomunicações, de voz para dados, de
telefonia fixa para o acesso à internet em banda larga”, "incentivar
investimentos, permitindo que sejam aplicados em serviços mais
demandados pela sociedade e em projetos que acompanhem a evolução
tecnológica”, o que viabilizaria o atendimento “às demandas da
sociedade, que quer mais acesso à internet, com mobilidade e a qualquer
tempo e lugar”, conforme detalha a carta.
Durante o Painel
Telebrasil, representantes do governo e da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) afirmaram que a mudança na lei garantirá os
investimentos necessários à expansão da internet, sobretudo em áreas
pouco atrativas ao mercado. Não obstante, empresários alertaram que o
acesso continuará a ser um desafio para o Brasil. “Há muitos anos, as
empresas investem muito mais do que podem investir”, afirmou o
presidente da Claro, José Felix.
As operadoras informam que cerca de R$ 30 bilhões são investidos pelos grupos, a cada ano. “O problema é o investimento naquelas áreas onde não vai ter investimento”, disse Felix. Ele citou como exemplo estados como Piauí e Pará e afirmou: "ou muda o modelo, ou a situação continuará igual". Na opinião de Felix, essa mudança passa pela adoção de outras políticas que objetivem garantir banda larga em áreas remotas ou pobres.
As operadoras informam que cerca de R$ 30 bilhões são investidos pelos grupos, a cada ano. “O problema é o investimento naquelas áreas onde não vai ter investimento”, disse Felix. Ele citou como exemplo estados como Piauí e Pará e afirmou: "ou muda o modelo, ou a situação continuará igual". Na opinião de Felix, essa mudança passa pela adoção de outras políticas que objetivem garantir banda larga em áreas remotas ou pobres.
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