quarta-feira, setembro 20, 2017

Operadoras divulgam carta pedindo mudança na Lei das Telecomunicações.

As empresas do setor de telecomunicações apresentaram, durante o Painel Telebrasil, a Carta de Brasília 2017, documento que registra suas propostas para o setor. Mudanças da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 79/16, e lançamento de plano sobre desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês) são as principais reivindicações.

Esse projeto trata da adaptação da modalidade de outorga de serviço de telefonia fixa, único prestado em regime público, de concessão para autorização. Assim, as operadoras não teriam mais obrigações como universalização da oferta, instalação de orelhões, prestação contínua do serviço e modicidade tarifária (tarifas acessíveis para todos). O projeto fixa que os valores decorrentes dessa alteração seriam investidos na ampliação das redes de banda larga das próprias operadoras. Além disso, o PLC propõe uma nova forma de valorar os bens reversíveis, que são bens concedidos às empresas após o leilão da Telebras e que deveriam ser devolvidos à União no fim dos contratos.

O PLC 79 chegou a ser aprovado no Senado e remetido à sanção presidencial, mas questionamentos de parlamentares sobre sua tramitação levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a proferir decisão liminar impedindo que fosse remetido novamente à apreciação da Presidência da Repúblical até o julgamento final das ações. Na noite desta terça-feira (19), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que, após visitas recentes ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e ao ministro do STF Alexandre de Moraes, relator da matéria, considera que está se aproximando uma solução.

Para as empresas, as mudanças vão ao encontro dos objetivos de “alterar a prioridade do atual modelo de telecomunicações, de voz para dados, de telefonia fixa para o acesso à internet em banda larga”, "incentivar investimentos, permitindo que sejam aplicados em serviços mais demandados pela sociedade e em projetos que acompanhem a evolução tecnológica”, o que viabilizaria o atendimento “às demandas da sociedade, que quer mais acesso à internet, com mobilidade e a qualquer tempo e lugar”, conforme detalha a carta.

Durante o Painel Telebrasil, representantes do governo e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmaram que a mudança na lei garantirá os investimentos necessários à expansão da internet, sobretudo em áreas pouco atrativas ao mercado. Não obstante, empresários alertaram que o acesso continuará a ser um desafio para o Brasil. “Há muitos anos, as empresas investem muito mais do que podem investir”, afirmou o presidente da Claro, José Felix.

As operadoras informam que cerca de R$ 30 bilhões são investidos pelos grupos, a cada ano.  “O problema é o investimento naquelas áreas onde não vai ter investimento”, disse Felix. Ele citou como exemplo estados como Piauí e Pará e afirmou: "ou muda o modelo, ou a situação continuará igual". Na opinião de Felix, essa mudança passa pela adoção de outras políticas que objetivem garantir banda larga em áreas remotas ou pobres.

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