(Foto reprodução/Google)
O Plenário do Senado deve votar em
regime de urgência, na terça-feira (5), o substitutivo da Câmara ao
projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 72/2013, que
concedeu mais direitos aos trabalhadores domésticos, e as emendas
apresentadas por deputados ao projeto que amplia o âmbito da arbitragem –
método extrajudicial de solução de conflitos.
De acordo com o texto aprovado na Câmara
– que aguarda parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a ser
proferido em Plenário – a remuneração da hora extra do trabalhador
doméstico será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. Se
houver um acordo, a empregada poderá trabalhar duas horas a mais por
dia. A hora trabalhada a mais pode ser compensada com folgas ou redução
de jornada, se patrão e empregada concordarem. Esse pagamento, contudo,
deve acontecer em até três meses. Se isso não ocorrer, o empregador terá
de pagar o valor da hora adicional mais 50%.
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