Apesar
da tramitação de uma proposta no Congresso Nacional para impedir que as
empresas aéreas cobrem por qualquer bagagem despachada pelos
passageiros, o fim da franquia pode entrar em vigor a partir do dia 14
de março, conforme aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac). Isso porque a revogação da regra que permite a cobrança pelas
malas ainda precisa ser votada na Câmara dos Deputados.
A Anac diz que a previsão é que a cobrança das bagagens entre em vigor
no dia 14 de março. “É importante salientar que, para a decisão do
Senado valer, é necessária a ratificação da decisão pela Câmara dos
Deputados. Até que essa decisão seja votada, a Anac trabalha com a
divulgação e esclarecimento das novas regras para entrada em vigor na
data citada”, disse a agência.
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