Governo do RN apresenta readequação do Conselho Estadual de Segurança Pública.

O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), apresentou à Assembleia Legislativa estadual, nesta quarta-feira (21), uma proposta de projeto de lei para readequar o Conselho Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social (CONSESP) e o Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (FUNSEP).

O projeto de readequação entregue para tramitação e votação na ALRN possui caráter de urgência, e tem o intuito de alinhar o estado ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A importância deste alinhamento está diretamente ligada ao repasse de verbas para Segurança Pública e Defesa Social, oriundas do Governo Federal. Atualmente, somente três estados estão habilitados a receberem estes repasses: Amapá, Ceará e Distrito Federal.