O plenário da Câmara dos Deputados vota hoje (19) o decreto de
intervenção na segurança do Rio de Janeiro anunciado na última
sexta-feira pelo governo federal. Uma sessão deliberativa extraordinária
foi convocada para as 19h. É a primeira vez que a Câmara analisará uma
intervenção federal desde que a Constituição foi promulgada em 1988.
De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em vigor, a intervenção precisa ser autorizada
pelo Congresso Nacional. O regimento interno da Câmara estabelece que
esse tipo de matéria deve tramitar em regime de urgência, com
preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de proposição. A
análise de intervenção federal só não passa à frente de declarações de
guerra e correlatos.
A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação em plenário.
Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de metade dos deputados presentes na sessão mais 1, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.
A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação em plenário.
Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de metade dos deputados presentes na sessão mais 1, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.
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