O Senado Federal deve concluir nesta
terça-feira (13) a votação da Proposta de Emenda à Constituição do Teto
de Gastos (PEC 55/2016), que limita o aumento dos gastos públicos à
variação da inflação pelos próximos 20 anos. O texto foi aprovado em
primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada
em segundo turno, deverá ser promulgada na quinta-feira (15).
Primeiro item da ordem do dia do Senado,
a PEC teve uma tramitação acelerada: o texto passou por três sessões de
discussão em um único dia, na quinta-feira (8).
Na sessão marcada para hoje às 10 horas,
parlamentares de oposição anunciaram que pretendem recorrer a todos os
dispositivos regimentais para obstruir a votação. Além disso, a oposição
anunciou já ter ingressado com um mandado de segurança no Supremo
Tribunal Federal para suspender a votação da PEC do Teto de Gastos.
A base do governo, por sua vez, promete
se empenhar pela conclusão da votação ainda hoje para permitir a
promulgação da matéria antes do recesso parlamentar do final de ano.
Encaminhada pelo governo do presidente
Michel Temer ao Congresso com o objetivo de conter o gasto público, a
PEC é polêmica e divide os senadores. Segundo os apoiadores da medida, o
teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai
prejudicar os gastos sociais.
Para a oposição, a PEC vai impedir
investimentos públicos, agravar a recessão e prejudicar principalmente
os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde.
Outra proposta em pauta que divide
opiniões é o projeto que permite que a administração pública venda para o
setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários.
O projeto de lei, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), é o
segundo item da ordem do dia.
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