O Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do
Ministério da Justiça e Cidadania, instaurou processo administrativo
contra a empresa TIM Celular. A decisão está publicada no Diário Oficial
da União (DOU) desta segunda-feira, 7. A operadora tem 10 dias para
apresentar defesa.
Segundo o despacho, a empresa será
investigada por indícios de violações a determinações do Código de
Defesa do Consumidor, previstas em trechos dos artigos 4º, 6º, 20, 30,
31 e 37. A maior parte desses trechos dispõe sobre o direito dos
clientes de ter informação adequada e clara sobre produtos e serviços da
empresa, e sobre a proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
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