Decisão do CNJ torna sem efeito a escolha de desembargador do TJ/RN.

A advogada mossoroense Germanna Gabriella Amorim Ferreira foi ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) questionar a escolha da lista tríplice do Tribunal de Justiça donRN através de votação secreta, alegando vícios no processo.Informou que a participação de apenas sete desembargadores para a escolha de maioria absoluta fere o §2º do art. 61 do Regimento Interno do TJRN, “que determina a participação da maioria absoluta dos integrantes” da Corte.

 

Ou seja: 15 desembargadores. Requereu e o conselheiro Jefferson Kravchynchyn concedeu medida liminar para o impedimento da posse do segundo nome da lista, que recebeu sete votos, e foi o escolhido pela governadora Rosalba Ciarlini o novo desembargador, advogado Glauber Rego.Assim, até a decisão final do CNJ está impedida a sabatina perante a Assembleia Legislativa.

 

Ao TJ, o conselheiro oficiou, com urgência, solicitando informação dos nomes dos três advogados eleitos para formar a lista, no prazo de 48 horas.