O Supremo Tribunal Federal (STF) editou nesta sexta-feira, 30, uma
portaria para esclarecer que os efeitos financeiros do reajuste nos
salários do Judiciário valerão a partir de 1º de janeiro de 2019. A
publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A portaria é necessária porque a lei que elevou a remuneração dos
ministros de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil mensais (valor que serve de
teto remuneratório para o funcionalismo público) não estabeleceu data de
início de vigência.
Com isso, o aumento em tese poderia ser aplicado imediatamente. No
entanto, nenhum poder da União tem dotação orçamentária para aplicar os
reajustes já em 2018. A Constituição prevê que nenhum reajuste pode ser
implementado sem preencher esse requisito.
O acordo político firmado entre o STF e o presidente Michel Temer
para a sanção do reajuste previa o início de vigência do aumento a
partir do ano que vem. Em troca, os integrantes do Judiciário deixarão
de receber o auxílio-moradia que vinha sendo pago com base em liminar do
ministro do STF Luiz Fux.
Nenhum comentário:
Postar um comentário