Após a descoberta de que a Caixa aceitou
garantias de Estados e municípios em desacordo com o que está previsto
na Constituição, o Banco Central (BC) resolveu agir e vai editar uma
norma para exigir que o banco separe mais capital para fazer frente ao
risco de calote dessas operações. Entre 2017 e 2018 R$ 4,5 bilhões em
financiamento foram liberados para prefeitos e governadores.
Esses empréstimos não têm aval da União,
mas foram concedidos com garantias de receitas tributárias, o que é
vedado pela Constituição. Na prática, o banco estava concedendo crédito
aos governos regionais com as mesmas condições de contratos que têm
garantias da União, ou seja, risco zero.
Agora, o BC vai exigir maior capital da
Caixa para que o banco continue emprestando, mas o problema jurídico
continuará, segundo fontes do Tribunal de Contas da União, que vai
investigar os desembolsos. O governo tentou na quinta-feira, 1,
montar uma operação para mostrar que as garantias são regulares.
A Caixa já foi alvo de ações na Justiça
de entes federativos que não pagaram empréstimos e se recusaram a
entregar receitas tributárias para honrar a garantia.
O Conselho de Administração da Caixa,
presidido pela secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, reconheceu em
nota que há questionamentos na Justiça quanto à possibilidade da
execução das garantias. Mas ressaltou que as decisões foram favoráveis à
instituição. Segundo a Caixa, o conselho faz análise rigorosa sobre a
alocação de capital, mas ponderou que os empréstimos são regulares.
Reportagem do Estadão/Broadcast mostrou
que a Constituição veda a concessão de empréstimos com garantias de
receitas tributárias. E que foi essa razão que levou o conselho a
suspender na semana passada essas operações.
Segundo fontes, o problema não se trata
de adimplência alta ou baixa, mas o uso de uma faculdade constitucional
só permitida à União para a Caixa aceitar garantias de receitas
tributárias. Ao contrário da Caixa, o Banco do Brasil informou que não
empresta com garantias de receitas tributárias.
O ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, disse que os empréstimos já concedidos pelo banco aos Estados
e municípios não tinham irregularidades, mas reconheceu que a prática
não pode se repetir. Segundo Meirelles, o BC vai publicar norma nos
próximos dias exigindo que a Caixa reserve capital de acordo com a
capacidade de pagamento de cada um dos entes. Ele considerou que,
havendo essa alocação, o banco poderá continuar aceitando garantias
tributárias desses governos.
O BC não quis se pronunciar. O presidente
da Caixa, Gilberto Occhi, argumentou que a lei do FGTS permitiria esse
tipo de operação com recursos do fundo. As informações são do jornal O
Estado de S. Paulo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário