Proposta também mantém banco de
horas que podem ser compensadas com folgas em no máximo um ano (Píton/A
Cidade/Futura Press/VEJA)
O Senado deu um passo para tentar
regulamentar os direitos dos empregados domésticos, após mais de um ano
da proposta parada no Congresso. A comissão responsável por consolidar
as leis federais aprovou na tarde desta terça-feira o parecer do senador
Romero Jucá (PMDB-RR) que ampliou os direitos dos trabalhadores da
classe. O relatório de Jucá rejeitou 57 emendas aprovadas pela Câmara
dos Deputados, mantendo inalterada a proposta aprovada pelo Senado em
julho de 2013, mas que não entrou totalmente em vigor exatamente por
falta da regulamentação. O texto agora vai mais uma vez para análise do
plenário da Câmara e, se não sofrer mudanças, seguirá para sanção da
Presidência da República.
O parecer aprovado não altera normas já
estipuladas pelo Senado. Pelo texto, o empregador vai pagar um adicional
de 20% sobre o salário, dos quais 8% serão destinados ao INSS, 0,8% ao
seguro de acidente de trabalho e 11,2% ao FGTS dos trabalhadores. Outra
inovação do texto é a criação de um programa de refinanciamento de
dívidas de empregadores com o INSS, uma iniciativa para ampliar a
formalização dos trabalhadores domésticos. O texto fixa a jornada de
trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. A partir de dois
dias de trabalho numa semana em residências, ele será classificado como
“trabalho doméstico”. A proposta mantém o chamado banco de horas que
podem ser compensadas com folgas em no máximo um ano.
Por meio de emendas, a Câmara tentou
instituir o imposto sindical, que seria custeado com contribuições de
trabalhadores e de empregados e ainda queria acabar com o banco de
horas. Esses dois pontos e outros foram rejeitados.
Os direitos trabalhistas dos empregados
domésticos foram ampliados em abril do ano passado por meio de uma
emenda constitucional. Muitos pontos da emenda, porém, ainda precisam de
regulamentação. Após a eventual sanção presidencial, os empregadores
terão 120 dias para passar a fazer o recolhimento dos impostos e
implantar as mudanças existentes no texto. Romero Jucá afirmou que é
“fundamental” que os deputados apreciem logo a proposta. “O ideal era
termos aprovado as mudanças há seis meses”, reconheceu o senador
peemedebista. Via Estadão Conteúdo.
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