A lei que concede às doadoras regulares de leite materno isenção do
pagamento da taxa de inscrição para o vestibular na Universidade do
Estado do Rio Grande do Norte e nos concursos públicos estaduais foi
sancionada pelo governador Robinson Faria. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 9.
Segundo o texto, os editais de exames da UERN e dos certames no
estado deverão prevê a possibilidade de isenção de taxa de inscrição
para a candidata que tenha regularmente doado leite materno em pelo
menos três ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do edital do
concurso.
Ainda de acordo com a lei, a isenção será concedida mediante
apresentação de documento comprobatório das doações realizadas e emitida
por banco de leite humano em regular funcionamento.
A lei entra em vigor a partir da publicação e não tem validade aos
exames vestibulares e concursos públicos cujos editais já tenham sido
publicados. Via CS.
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