Defesa de Lula diz que Comitê da ONU reforça vinculação de decisão.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira que o Comitê de Direitos Humanos da ONU deixou claro, em novo parecer, a vinculação do Brasil às decisões do painel, que anteriormente havia determinando a garantia de todos direitos políticos de Lula, ao mesmo tempo que o presidente do comitê disse que respondeu a pedido de esclarecimento dos advogados e que não houve nova decisão no caso.

"A decisão reforça as duas decisões anteriores deixando bem claro que o Brasil está vinculado ao cumprimento de todas as decisões liminares do comitê", disse Valeska Teixeira Zanin Martins a jornalistas em Curitiba, onde Lula está preso desde abril cumprindo pena por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do tríplex do Guarujá.

"E também lembra que todos os Poderes estão obrigados a dar cumprimento às decisões liminares do comitê", acrescentou Valeska.

Outro advogado que representa Lula, Cristiano Zanin Martins disse que a nova decisão do comitê será incluída em recursos já existentes no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em resposta a pedido de posicionamento sobre o caso feito pela Reuters em Genebra, o presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Yuval Shany, disse que o órgão enviou carta --em resposta ao pedido dos advogados de Lula-- esclarecendo sua posição de que o Brasil se obriga a cumprir as decisões do órgão.

Shany ressaltou, ao mesmo tempo, que nenhuma nova decisão relevante sobre o caso foi tomada.

"A carta explica que o fracasso em implementar medidas interinas é incompatível com a obrigação dos Estados de respeitar de boa fé os procedimentos do comitê sob o Protocolo Opcional, e os Estados não podem invocar provisões de suas leis domésticas para evitar suas obrigações de implementação", afirmou Shany na resposta escrita em inglês à Reuters por email.

"É importante notar que o comitê não emitiu, no entanto, qualquer nova decisão substantiva no caso Lula da Silva", completou.

Na madrugada de 1º de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrou o registro da candidatura presidencial de Lula com base na Lei da Ficha Limpa devido à condenação do petista por um órgão colegiado da Justiça, considerando que o Brasil não está obrigado a cumprir decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU.