Foi sancionada pela prefeita Aize Bezerra a Lei Municipal nº 1.017/2026, de autoria da vereadora Jeska Fernandes (PT), que institui a Política Municipal de Valorização, Proteção e Reconhecimento dos Terreiros de Religiões de Matriz Africana no município de João Câmara/RN.
A nova legislação representa um importante avanço na promoção da igualdade racial, da liberdade religiosa e da preservação do patrimônio cultural afro-brasileiro. A iniciativa reconhece oficialmente os terreiros como espaços de resistência cultural, espiritualidade, memória e identidade, reforçando o compromisso do município com o respeito à diversidade e aos direitos humanos.
Entre os principais objetivos da lei estão o combate à intolerância religiosa, o incentivo à valorização das tradições afro-brasileiras, o reconhecimento dos terreiros como patrimônio cultural imaterial, além do fortalecimento da participação de seus representantes nas políticas públicas voltadas à cultura, educação, saúde e direitos humanos.
A legislação também autoriza o Poder Executivo a desenvolver programas de apoio para preservação desses espaços, promover campanhas educativas sobre diversidade religiosa, incentivar a inclusão dos terreiros em roteiros turísticos e culturais e estimular sua participação em eventos e festividades oficiais do município.
Outro ponto importante previsto na norma é a possibilidade de realização de parcerias voltadas à promoção da saúde preventiva, incluindo campanhas de vacinação, exames periódicos e outras ações de atendimento às comunidades tradicionais.
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