Nova lei contra castigos físicos acirra polêmica.

A Lei da Palmada, rebatizada de Lei do Menino Bernardo, foi aprovada no Congresso Nacional (Senado) na última quarta-feira, após muita discussão. A norma, que será submetida à sanção da presidente Dilma Rousseff, não só divide opiniões, mas também gera muitas dúvidas.

Para além da polêmica sobre a intervenção do Estado na família e o direito da criança e do adolescente a uma educação sem castigos físicos nem tratamento cruel ou degradante, há muitos pais e responsáveis legais que querem saber se serão punidos cada vez que derem uma palmada em uma criança.

É o caso do contador Emílio Santos, 40 anos. “Sou contra agressões, mas não vejo nada demais em dar um tapinha de vez em quando ou uma surra de sandália quando meu filho faz algo mais sério. Vou ser punido por isso?”. Eis a questão. A lei não é clara. Há quem a considere subjetiva demais, acrescentando pouco à legislação vigente.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê uma série de determinações que estão nessa lei. O que ela faz é reforçar algo que já está previsto”, afirma a titular da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente (Dercca), Ana Crícia Macedo.

A proposta prevê que pais que maltratem os filhos sejam encaminhados a um programa de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência, determinações já expressas no ECA.

Entretanto, de acordo com a representante na Bahia da rede Não Bata. Eduque, Eleonora Ramos, esta é a primeira vez que uma lei determina que os pais ou responsáveis estão proibidos de bater nos filhos.

“O castigo físico já era proibido em escolas e instituições diversas, mas a lei dava aos pais o direito de bater. É preciso deixar claro que o objetivo do projeto é conscientizar os pais e responsáveis de que há outras maneiras de educar uma criança sem apelar para os castigos físicos.”

A promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente  do Ministério Público da Bahia (Caoca/MP-BA), Márcia Guedes, considera a lei importante.

“Sob o manto da palmada pedagógica, os castigos tendem a crescer e a criança sofre cada vez mais violência. Não há palmada bem dada. Isso não é educar”, diz Márcia.