A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei
(PL) 3.075/2015, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que concede
anistia a motoristas multados por não terem extintores de incêndio ABC
em seus veículos ou circularem com equipamentos vencidos.
A revogação da cobrança foi motivada pela desistência do Conselho
Nacional de Trânsito (Contran) de exigir extintores para carros,
caminhonetes, camionetas e triciclos de cabine fechadas. A decisão foi
anunciada em 17 de agosto, menos de um ano após o próprio órgão provocar
uma grande corrida atrás do modelo ABC.
O projeto determina o perdão às multas registradas a partir de 1º de
janeiro de 2015 e que a pontuação não seja transferida para a Carteira
Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com a proposta, as secretarias
de Fazenda dos estados deverão, três meses após a publicação da lei,
ressarcir os condutores, com valores reajustados pela taxa Selic, na
forma de créditos, para abatimento preferencial de multas e de tributos
em atraso.
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