O governador Robinson Faria encaminhou à
Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (7) proposta de lei para que
seja autorizado o uso de recursos do fundo dos depósitos judiciais.
Na prática, o governo está pedindo
autorização para utilizar o dinheiro destinado aos precatórios, que são
dívidas que ele têm que pagar após decisão judicial.
A proposta do governo à Assembleia só
foi possível depois que a presidente Dilma Rousseff editou medida
permitindo o uso dos depósitos judiciais.
As normas fixadas determinam que para a
execução da medida será instituído fundo de reserva destinado a garantir
a restituição da parcela transferida do depósito judicial ao tesouro
estadual.
O fundo de reserva será formado pelo
montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao
tesouro, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total dos depósitos
judiciais, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.
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