quarta-feira, novembro 23, 2011

Carteira de motorista de graça e parcelamento do IPVA.

A governadora Rosalba Ciarlini encaminhou três mensagens para apreciação da Assembleia Legislativa.

A primeira é sobre o projeto de Lei Complementar que cria o Programa CNH Popular, que pretende conceder gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.

As outras duas mensagens são de Projetos de Lei tendo como foco o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).

Um dos Projetos de Lei propõe o parcelamento dos débitos fiscais relacionados ao tributo.

A outra mensagem pede a remissão do crédito fiscal relativo ao IPVA e a Taxa de Licenciamento Anual do Veículo.

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