Começam a valer nesta segunda-feira (23) as novas regras para o uso
da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da
Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os
direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após
aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada
pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo
de 60 dias para entrada em vigor.
Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista
logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será discutido
com a sociedade.
Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de
rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e
velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá
ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não
podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o
uso de produtos de empresas concorrentes.
Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a
nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser
vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial.
Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm
acesso a detalhes sobres as preferências e opções dos internautas.
“O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como
regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários
interesses e potos de vista sobre essa questão”, diz Nejm, diretor da
SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG) que atua na
pesquisa e prevenção de crimes da internet.
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