A emenda constitucional que regulamentou o emprego doméstico deve
trazer mais segurança jurídica para as partes envolvidas. Para tanto, é
preciso que o empregador tome alguns cuidados, como uma folha de ponto
para controle da duração do serviço do empregado, recibo de pagamentos e
até mesmo a elaboração de um contrato de trabalho.
Caso medidas como essas não sejam postas em prática, a partir desta
quinta-feira (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar
em multas para o patrão, que serão convertidas para um fundo
governamental. A previsão das penalidades está na Lei 12.964/14.
O advogado Vítor Ribeiro Dantas explica que, caso seja feito um
contrato, é importante especificar todos os detalhes exigidos pelo
serviço, como horários e folgas. De acordo com ele, o mais indicado é
que o documento seja elaborado por um advogado de confiança.
“É importante o empregador ter documentos para se resguardar,
demonstrando o que ocorre de fato na residência, uma vez que é muito
difícil encontrar testemunhas, caso um processo seja aberto na Justiça.
As leis e a documentação resguardam todas as partes”, ressalta.
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