A decisão que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou nessa
quarta-feira impondo restrições aos estados na política de bloqueio de
sinal de celular não afeta o que o Rio Grande do Norte vem fazendo no
setor, garantiu a Secretaria de Justiça.
Na decisão de onte, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu,
por oito votos a três, pela derrubada da validade de leis estaduais de
Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina que obrigam
operadoras de telefonia celular a instalarem equipamentos para bloqueio
do sinal nos estabelecimentos prisionais.
Na avaliação da maioria do STF, somente a União pode legislar sobre
telecomunicações e, portanto, as leis em vigor nos estados são
inconstitucionais. Os ministros destacaram que as empresas de telefonia
não podem sofrer o ônus de gastar mais com os bloqueadores em razão das
leis estaduais.
“A decisão desta quarta-feira (03/08/2016) do STF (Supremo Tribunal
Federal) não versa sobre o uso dos bloqueadores, que como já foi
mencionado, está pacificamente regulamentado pela agência federal desde
2002”, explicou a Sejuc em nota.
A Secretaria informou ainda que está mantido o cronograma de
implantação de bloqueadores em novos presídios. Até o fim do ano, os
equipamentos serão instalados em Nova Cruz, Alcaçuz e no Rogério
Coutinho Madruga. Via PnoAR.
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