A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã
desta segunda-feira (16) e apreciou 18 projetos de lei, entre eles, dois
vetos do Executivo. No entendimento da Comissão, quatro projetos
tiveram algum problema na sua legalidade e por isso foram rejeitados,
enquanto seis foram aprovados. O do vereador Sandro Pimentel (PSOL), que
proíbe o município parcelar salários dos servidores é um dos que
receberam parecer favorável.
O presidente da comissão, vereador Felipe
Alves (MDB) relatou esta matéria que se trata de uma emenda à Lei
Orgânica. “Esse projeto ratifica o que já existe na legislação federal e
municipal, de modo que as despesas com os salários não poderão ser
parceladas ou preteridas por outras despesas, exceto o décimo terceiro”,
explicou o relator. Além deste foram aprovados os Projetos de Lei de
autoria do vereador Dinarte Torres (PMB), que obriga a instalação de GPS
em caminhões limpa fossas e que institui o dia 6 de março como Dia
Municipal do Gestor Público.
A comissão também deu aval ao projeto do
vereador Franklin Capistrano (PSB), que obriga a implantação de pontos
de coleta de pneus usados nos estabelecimentos que comercializam pneus;
ao da vereadora Carla Dickson (PROS) que cria o programa “Merenda
Legal” para impedir que alimentos embutidos industrializados e sucos com
néctar sejam servidos nas escolas; ao da vereadora Nina Souza (PDT),
que altera a Lei Djalma Maranhão; e ao do vereador Kleber Fernandes
(PDT), que obriga o consumidor a testar produtos adquiridos no ato da
compra. “Com esse projeto o consumidor terá direito de exigir todas as
funcionalidade e quantidade de peças em eletroeletrônicos e utensílios,
para que, no ato da compra, já possa questionar e garantir o seu produto
em perfeito funcionamento”, disse o autor.
Dois vetos do Executivo entraram na pauta
e foram derrubados. Um tratava do projeto de autoria do vereador Cícero
Martins (PSL) que faculta a bares, restaurantes e similares a conceder
50% de desconto em rodízios para clientes que tiverem realizado cirurgia
bariátrica. “É facultativo. O estabelecimento que aderir deve deixar
visível para os clientes e só deve sofrer sansão aquele que anunciar que
aceita e não cumprir”, disse Martins. O outro, de autoria do vereador
Dickson Júnior (PSDB), obriga o alinhamento das mantas de esgotos e
malha asfáltica.
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