Já está na Câmara dos Deputados projeto que destina para o Sistema
Único de Saúde 30% dos recursos arrecadados com as multas de trânsito. A
proposta será analisada em conjunto com outra iniciativa votada no
Senado que permite o uso do dinheiro das multas para financiar
atividades de salvamento e resgate de vítimas de acidente de trânsito. O
projeto de lei (PLS 426/2012) é de autoria do senador Eduardo Amorim
(PSC-SE).
O texto foi aprovado na forma de parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pela senadora Marta
Suplicy (PMDB-SP). Ela fez duas mudanças importantes. Uma estabelece que
as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à
exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de
recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um
acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da
União, dos estados, Distrito Federal e municípios.
A outra mudança derrubou emenda ao PLS aprovada pela Comissão de
Assuntos Sociais (CAS), que destinava os 30% da arrecadação com multas
de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Com isso, ficou
preservado dispositivo da Lei do SUS (Lei 8.080/1990) que determina o
crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas
especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde
foram arrecadadas.
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