Cerca de 70 prefeituras municipais inadimplentes com o pagamento de
Precatórios estão sendo cadastradas, pelo Tribunal de Justiça da
Paraíba, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse –
SICONV, do Ministério da Economia. O programa funciona como um cadastro
negativo, o qual impede o ente público de receber as transferências
voluntárias, recursos repassados pelo Governo Federal, enquanto não
quitar o débito.
Conforme explicou o juiz auxiliar da Presidência e que responde pela
Pasta de Precatórios do TJPB, Gustavo Procópio, as situações de
irregularidades dos municípios, com relação ao repasse dos valores para
pagamento dos precatórios, estão sendo registradas nesse sistema, o qual
funciona na Plataforma +Brasil do Governo Federal.
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