A apreciação da redação final do Projeto
de Lei 7672/10, conhecido como “Lei da Palmada”, travou mais uma vez a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Por pressão dos
evangélicos, que são contra a proposta, o texto chegou a ser retirado de
pauta. No entanto, um pedido de verificação de quorum resultou no
encerramento da sessão sem uma única votação. Desta forma, o texto só
deve ser analisado em agosto.
Apresentada em 2010, a matéria altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito da
criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de
castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. Na prática,
proíbe castigos físicos pelos pais. O projeto foi aprovado por uma
comissão especial em caráter conclusivo e deveria seguir para o Senado.
Na CCJ, está em pauta a redação final,
sem análise de mérito. No entanto, estão pendentes dois recursos na Mesa
Diretora pedindo a apreciação pelo plenário. O deputado Marcos Rogério
(PDT-RO), autor de um deles, diz que houve uma “inconstitucionalidade
formal” na tramitação da proposta. “Projetos que tratam de garantias
individuais não podem ter tramitação conclusiva”, afirmou.
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