O Código de Defesa do Consumidor é claro quando inclui, em seu artigo
6º, que trata sobre os direitos básicos do consumidor, a informação
adequada e clara sobre os diferentes tipos de produtos e serviços, a fim
de que se evite confusão do consumidor, que é entendido como leigo e
vulnerável. No entanto, o dispositivo legal não é, em geral, respeitado
quando o assunto é o mercado de águas no Brasil. Para mudar a situação,
alguns estados têm exigido a distinção das embalagens para os diversos
tipos de águas, a exemplo do Pará e Rio de Janeiro, aonde a
diferenciação dos garrafões de água mineral das demais águas já virou
política pública, por meio de lei estadual fiscalizada pela VISA e pelo
Procon dos respectivos estados.
Em Natal, acontece nesta quinta-feira, 17, o Fórum “Oportunidades e
Desafios para o setor de Água Mineral no Nordeste”, que tem como
objetivo discutir junto à classe empresarial e aos órgãos fiscalizadores
questões de interesse público referentes ao comércio de água no
contexto dos direitos do consumidor, segurança alimentar e saúde da
população. Como, por exemplo, a ausência de uma definição quanto à
diferença de embalagens para os diversos tipos de água, incitando o
consumidor ao erro e fazendo com que compre outros tipos de águas, como
água adicionada de sais, por exemplo, quando na verdade pensa estar
adquirindo água mineral, caracterizada por ser obtida diretamente de
fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas e pelo seu
conteúdo definido e constante de determinados sais minerais.
Para Djalma Barbosa, presidente do Sicramirn, além de contribuir para
o aumento da competitividade, garantia de direitos e definição de uma
agenda pública e privada de atuação conjunta das empresas e entidades, o
Fórum também tem o intuito de iniciar no Rio Grande do Norte, a exemplo
de outros estados, um movimento necessário de defesa dos direitos do
consumidor. “A água mineral tem legislação regulamentar específica sobre
as embalagens. Outras águas, que não têm ou não seguem o mesmo
controle, acabam utilizando as nossas regras de vasilhames, o que pode
confundir e incitar o consumidor ao erro. Com um movimento que busque
essa regulamentação mais clara, o setor sai beneficiado, mas a população
potiguar é quem mais ganha”, comenta.
O Fórum é promovido pelo Sicramirn – Sindicato da Indústria de
Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral do Estado do
Rio Grande do Norte com apoio do IEL – Instituto Euvaldo Lodi, através
do Procompi – Programa de Apoio à Competitividade das Micro e Pequenas
Indústrias e acontece, a partir das 15h, no Auditório Joaquim Victor
Holanda, na Casa da indústria, sede da Fiern. Além da classe empresarial
e entidades fiscalizadoras, o Fórum também contará com representantes
dos Sindicatos de todo o Nordeste.
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