Os deputados aprovam, por unanimidade,
na sessão plenária ontem quarta-feira (10), dois Projetos de Leis
Ordinárias do Governo do Estado, que já tinham sido apreciados nas
comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e
Fiscalização.
Um autoriza a contratação de pessoal
pela Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) a fim de
atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
conforme consente a Constituição Federal.
O outro altera a Lei Estadual 8.060, de
17 de janeiro de 2002, que cria a Gratificação de Desempenho Tributário
Auxiliar (GDTA), a ser concedida a servidores públicos estaduais,
lotados na secretaria de Estado da Tributação, que tenham exercício
efeito em repartições fiscais. A gratificação terá o valor de R$ 85,00,
observado o limite de 15 concessões mensais para cada servidor.
Também foi aprovado por unanimidade, o
Projeto de Lei Complementar que institui o Fundo Legislativo do Rio
Grande do Norte (FUNLE). O Fundo tem por finalidade suprir as
necessidades de apoio, modernização e aprimoramento da Assembleia
Legislativa.
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