Os Municípios brasileiros
receberam R$ 3.807.362.317,38 do Fundo de Participação de Municípios (FPM),
referentes ao 1% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)
e do Imposto de Renda (IR). O repasse entrou nas contas das Prefeituras na
quinta-feira, 8 de dezembro, às 18h. Ele representa uma das grandes
conquistas do movimento municipalista brasileiros, liderado pela Confederação
Nacional de Municípios (CNM), e viabilizado pela Emenda Constitucional (EC)
55/2007.
De
acordo com nota da Confederação, o montante contabilizada o período de dezembro
de 2015 a novembro deste ano. “O valor está maior em 8,62%, comparado ao do ano
anterior, em que foi repassado R$ 3.505.090.357,74”, indica a área de Estudos
Técnicos da CNM. Em relação a estimativa divulgada pelos economistas da
entidade municipalista, o montante foi apenas 0,92% maior.
Ainda
segundo a nota, desde 2007 até agora, já foram repassados aos Municípios mais
de R$ 26,3 bilhões. Esse valor, que foi partilhado com todos as Prefeituras do
Brasil, representa a importância do movimento municipalista nacional.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o 1% de dezembro é providencial para
ajudar os gestores no pagamento do 13.º salário de seus servidores.
Com
base no texto da EC, a entidade lembra os gestores atuais que sobre esse
repasse não incide retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Fundeb). Mas, como se trata de transferência constitucional, ele deve
incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, e consequentemente
deve-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.
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