O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, há pouco, o julgamento da ação
protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo
preconceito contra a população LGBT (lésbicas, gays,
bissexuais, transexuais e travestis). A sessão foi inciada com o voto do
relator, ministro Celso de Mello, que passa a proferir seu voto sobre a
questão.
O julgamento começou ontem (13) com a sustentação oral
das entidades que são contra e das que defendem a criminalização pelo
Judiciário. Além do relator, devem votar mais nove ministros. Luiz Fux
não participa da sessão.
A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria
do ministro Celso de Mello, e tramita no STF desde 2013.
Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias
para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da
matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a
tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela
criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação
penal brasileira.
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