Em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a
chamada PEC dos Fundos só será analisada depois do Carnaval, assim como
duas medidas provisórias polêmicas que tramitam em comissões mistas do
Congresso Nacional.
O parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Otto
Alencar (PSD-BA) prevê, entre outros pontos, a exclusão de recursos dos
fundos a serem extintos do teto de gastos. Mas segundo Alencar, que
apresentou uma complementação de voto nesta quarta, o texto determina
que essa exceção fica limitada ao exercício financeiro.
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