O
governo federal sancionou uma linha de crédito para micro e pequenas
empresas, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), nesta terça-feira (19) para tentar
minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus para os empresários.
O valor poderá ser usado no setor da empresa que o empresário julgar
mais necessário, como para investimentos e para capital de giro isolado e
associado. No entanto, não poderá ser usado para distribuição de lucros
e dividendos entre os sócios.
A decisão, publicada no DOU (Diário Oficial da União), determina taxa
de juros anual máxima igual à taxa Selic (Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia) - atualmente em 3% ao ano - mais 1,25% sobre o valor concedido e dá prazo de 36 meses para o pagamento.
O texto afirma que a linha de crédito corresponderá a até 30% da
receita bruta anual da empresa em 2019. A exceção é aplicada para as
companhias com menos de um ano de funcionando, casos em que o limite do
empréstimo pode ser de 50% capital social ou até 30% da média do
faturamento mensal desde o início das atividades — neste caso, o cenário
mais vantajoso ao empresário será o aplicado.
Empresas que tenham condenação relacionada a trabalho em condições
análogas a escravo ou a trabalho infantil não podem aderir à linha de
crédito.
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