Termina nesta sexta-feira o prazo para que a Prefeitura de Natal apresente o Plano de Fiscalização de Ponta Negra, um dos condicionantes para que a cessão da praia autorizada pela União continue com o município, conforme prevê o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2005 entre Ministério Público (MP) e município. A audiência entre MP, prefeitura, Procuradoria da União e Associação dos Trabalhadores Informais de Ponta Negra (Atipon) será realizada às 9h.
O TAC prevê diversas medidas para disciplinar e fiscalizar as atividades desenvolvidas no local, porém até agora vem sendo descumprido pelo poder público. O processo de ordenação da praia inclui melhorias das condições sanitárias e padronização dos quiosques, controle do sistema de esgotos e drenagem, segurança dos frequentadores da praia, além do licenciamento ambiental e urbanístico.
Nenhum comentário:
Postar um comentário