A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova em reunião
realizada na manhã desta terça-feira (14) o Projeto de Lei que proíbe a
utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em
restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares, no Rio
Grande do Norte.
De acordo com o Projeto, fica estabelecido o prazo de 180 dias,
contados da data de transformação do Projeto em Lei, para que os seus
destinatários se adaptem ao determinado pela proposta.
Em seu artigo 3º, o Projeto determina a aplicação de multa nos termos
do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento às
determinações.
Ainda de acordo com o Projeto de Lei, ficam os comerciantes
autorizados a manterem uma reserva ativa de canudos plásticos
individuais em quantidade a ser definida na regulamentação da Lei, para
uso específico de pessoas com deficiência (PcD).
Na reunião foram discutidos outros 12 projetos, sendo nove aprovados
pela CCJ, dois considerados inadmissíveis e um arquivado. Quatro
deputados participaram da reunião.
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