O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu
um inquérito para investigar três empresas que comercializam serviço de
reconhecimento facial de brasileiros. As firmas CertBio, CredDefense e
Acesso Digital oferecem dados biométricos de brasileiros para diversos
sistemas de checagem de identidade de clientes como bancos e lojas.
Segundo o MPDFT, essas empresas trabalhariam com um banco de dados de
imagens de mais de 70 milhões de brasileiros. Ainda de acordo com a
portaria, informações divulgadas na imprensa e mencionadas no inquérito
indicam que as fotos teriam sido obtidas no Serviço de Processamento de
Dados do Governo Federal (Serpro), a partir das fotos de carteiras de
motorista reunidas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
No inquérito, o MPDFT destaca que os sistemas de reconhecimento
facial ainda enfrentam problemas, como o fato de não terem a mesma
exatidão para identificar faces de pessoas negras com a mesma eficácia
no caso de pessoas brancas. Além disso, o documento ressalta que não há
clareza de como funcionam os algoritmos dos sites no momento da checagem
de identidade, o que abre margem para erros e casos de discriminação.
No documento, os autores destacam que o Marco Civil da Internet
“assegura, aos titulares dos dados pessoais, os direitos de
inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como o direito de
não fornecimento a terceiros dos dados pessoais, salvo mediante
consentimento livre expresso e informado”.
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