A Câmara analisa o Projeto de Lei 7322/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que proíbe as prestadoras de serviços de telecomunicações de estabelecer prazos de validade para os créditos de cartões pré-pagos de telefonia celular.
O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), estabelecendo o direito do usuário "à validade indeterminada de créditos adquiridos ou recebidos para uso de serviços de telefonia".
De acordo com o autor da proposta, a imposição de prazos de validade é prática extremamente danosa para os consumidores. "O usuário é obrigado a adquirir novos créditos com frequência, mesmo que não os estejam utilizando, para que possam continuar a usufruir do serviço", argumenta.
Fonte: Agência Câmara
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