O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) aguarda a regulamentação do Programa Público CNH Popular para começar a emitir gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixo poder aquisitivo. O programa foi lançado no dia 26 de dezembro do ano passado, por meio de lei sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM). A lei estabelece que o Rio Grande do Norte terá 180 dias para apresentar essa regulamentação com relação ao cadastro, como ele será feito, como as pessoas terão acesso e quanto o Estado poderá bancar de gratuidade a cada ano. O governo promete estruturar as regras do programa até o mês de junho.
Por enquanto, o trabalho do Detran se concentra em aguardar a regulamentação. "A lei diz que o Governo do Estado terá 180 dias para preparar a regulamentação. O Gabinete Civil é quem deve dizer como vai ser efetivado o processo, quem vai arcar com os custos para retirar uma carteira, quem será beneficiado, entre outras informações", afirmou Manuel Ferreira, chefe de gabinete do Detran-RN. "O procedimento será feito através da isenção das taxas pagas atualmente pela habilitação. Hoje o exame médico custa R$ 49, o psicológico R$ 41 e o valor da carteira é de R$ 81 para categorias A ou B, e se for A-B é R$ 91", detalhou Ferreira.
O CNH Popular deverá beneficiar principalmente pessoas que estão cadastradas nos programas sociais de combate à pobreza, que não tem condições de fazer sua carteira de motorista e que precisam do documento para trabalhar. Os outros motoristas continuarão pagando a taxa normalmente. O DN tentou contato com o secretário-chefe do Gabinete Civil do Governo, José Anselmo de Carvalho, para comentar sobre o andamento da regulamentação. Ele, contudo, não atendeu às ligações da reportagem.
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