A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que autoriza aumentos salariais para professores do 1º grau além dos limites impostos para gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a proposta, os reajustes deixam de ser computados como despesa com pessoal.
Atualmente, de acordo com a LRF, os municípios podem gastar com pessoal, no máximo, 54% de sua receita corrente líquida. Segundo o autor, apesar do apoio federal e estadual, muitos municípios não conseguem pagar salários dignos para os professores.
Entretanto, afirma, outros têm contas equilibradas e recursos disponíveis, mas são impedidos de conceder aumentos aos professores por causa do teto estipulado pela lei.
Tramitação.
O projeto foi apensado ao PLP 307/02. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.
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