Termina no
dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil
habitantes atendam às exigências da Lei da Transparência. Aprovada há
quatro anos pelo Congresso, a Lei determina a publicação, em meio
eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução
orçamentária e financeira dos entes federados. Muitos municípios, no
entanto, sequer têm portal na internet.
No caso do
não cumprimento, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das
transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o
dinheiro de programas dos ministérios. A punição acabaria tendo
reflexos para a população local.
O cidadão pode denunciar o seu município que não implantar o Portal da Transparência através do Ministério Público.
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