O procurador Fernando Vasconcelos deverá finalizar até a próxima
semana o parecer a respeito do pedido de intervenção federal na
administração da governadora Rosalba Ciarlini.
O processo foi aberto em maio deste ano no Tribunal de Justiça depois
de manifestação juiz Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível de Currais
Novos. O magistrado acionou o segundo grau do Judiciário justificando a
intervenção em face de sucessivos descumprimentos judiciais por parte do
Executivo.
O caso foi aberto em 28 de maio deste ano. Caberá ao presidente do
Tribunal de Justiça, desembargador Aderson Silvino, analisar a
admissibilidade do pedido. Ou seja, ele irá decidir se há elementos que
justifiquem um pedido de intervenção e, para tanto, precisa de um
parecer do Ministério Público do Estado.
Caso ele entenda que há elementos suficientes, o processo ascende ao
Superior Tribunal de Justiça, onde será julgado pela Corte Especial,
órgão máximo do STJ, formado pelo presidente e os 15 ministros mais
antigos. Por outro lado, se Aderson Silvino vislumbre que não há
fundamentação no pedido de intervenção, o caso é arquivado.
Sobre o assunto, a Constituição Federal diz o seguinte, no inciso
sexto do parágrafo 34: “A União não intervirá nos Estados nem no
Distrito Federal, exceto para prover a execução de lei federal, ordem ou
decisão judicial”.
O juiz Marcos Vinícius Coelho argumenta que o Estado descumpriu
sucessivamente as decisões judiciais que determinaram a convocação de 41
médidos para o Hospital Regional Mariano Coelho, em Currais Novos.
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