O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse ontem terça-feira (3) que enviou a outras pastas a minuta do novo decreto que libera clubes de tiro próximos a escolas. Após aprovação dos demais ministérios, o texto será encaminhado ao presidente Lula (PT).
Restringir o funcionamento desses estabelecimentos foi um dos objetivos traçados pela gestão petista em contraponto à expansão do serviço no governo de Jair Bolsonaro (PL).
A ideia era vetar a atuação de clubes de tiro em horário escolar, além de realocar aqueles atualmente instalados próximos às escolas. No entanto, frente à resistência no Congresso Nacional, o Executivo teve que ceder.
Em audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados nesta terça (3), Lewandowski disse que Lula concordou com o texto final, fruto de acordo com o Congresso, mas que o presidente frisou que escola e tiro não combinam.
“Ele não admitia que durante o horário escolar pudesse haver exercício de tiro, não só pelo exercício em si mas pela movimentação das armas perto das escolas que poderia atrair assaltos, etc. Eu falei: ‘presidente, vamos ter que concordar com essa proposta que foi protocolada pelo Parlamento, acho razoável e podemos avançar'”, disse.
Mais cedo, também em audiência no Senado, o ministro já havia afirmado que o decreto enviado às demais pastas também autorizava que os clubes que já possuíam autorização para funcionar próximos a escolas possam permanecer atuando.
Nas duas Casas, o ministro prestou esclarecimentos sobre uma série de assuntos, entre outros possíveis interferências políticas na PRF e fiscalização de acervos do CAC’s (caçadores, atiradores e colecionadores).
O governo federal elaborava o novo decreto impondo restrição de horário para funcionamento de clubes de tiro já existentes próximos a escolas. A alternativa seria a forma de negociar com o Congresso, mas parlamentares resistiram à sugestão.
Na época, houve um acordo com o Senado para a edição de um novo decreto sobre armas. Em contrapartida, a Casa se comprometeu a não votar um Projeto de Decreto Legislativo em plenário, que visava suspender partes de texto publicado pelo presidente no ano passado.
A norma em vigor determinava que clubes de tiro situados a até 1 km de escolas não poderiam continuar em suas instalações e concedia prazo de 18 meses para que se ajustassem a essa exigência. Com a proposta do novo decreto, os clubes de tiro que já estavam estabelecidos antes da publicação da norma poderão permanecer onde atuam.
A ideia inicial do governo, que não se manteve nesse texto final, segundo Lewandowski, era que fosse respeitado um horário de funcionamento restrito entre 18h e 22h de segunda-feira a sexta, ou seja, fora do horário escolar.
Na época, a proposta da restrição de horário foi apresentada a Lula pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Entretanto, proposta do governo enfrentou resistência dos parlamentares, que, desde a publicação do decreto em julho do ano passado, se esforçaram para assegurar que os clubes de tiro já estabelecidos nessas localidades preservassem seus direitos adquiridos e ficassem nos locais atuais sem restrição de horário.
O decreto do ano passado também passava para a PF (Polícia Federal) a responsabilidade sobre a fiscalização dos chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Até então, essa atribuição ficava com o Exército.
Além do debate sobre a presença de clubes próximos a escolas, o texto dos senadores também eliminava o requisito de habitualidade e a obrigatoriedade de declaração de armas de coleção ao Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), entre outros pontos. Nesse último caso, o ministro antecipou que estendeu aos museus a possibilidade de certificação das armas.
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