Em um esforço para manter em vigor a multa adicional para empregadores
de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em
demissões sem justa causa, o governo federal fechou um acordo com
líderes da base governista que vai assegurar compensações para os
trabalhadores. O tema está na pauta desta terça (17) do Congresso,
quando deputados e senadores se reúnem para votar 95 vetos da presidente
Dilma Rousseff.
Em troca da manutenção do veto que deu sobrevida à multa, o Planalto se
comprometeu a enviar ao Congresso, ainda nesta terça, um projeto de lei
que prevê a devolução do dinheiro da multa ao trabalhador demitido sem
justa causa no momento em que ele se aposentar. O dinheiro, no entanto,
só ficará disponível se o trabalhador não adquirir imóvel pelo Minha
Casa, Minha Vida.
Atualmente, a multa rende ao governo R$ 3,2 bilhões por ano, destinados ao programa habitacional.
A contrapartida do governo para manter o veto foi elaborada a partir de
uma sugestão do líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ).
Em reunião com Dilma no dia 9, o peemedebista sugeriu que o governo
mantivesse indeterminadamente a cobrança da multa, desde que o dinheiro
fosse repassado aos trabalhadores no momento da aposentadoria.
A proposta de Cunha, contudo, não previa a restrição aos empregados que
tivessem recebido subsídio do programa habitacional do governo federal.
A medida foi elaborada pelo Planalto. G1.
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