Acontece nesta quinta-feira, 24, às 10h, na 24ª Promotoria de Defesa do Consumidor, uma Audiência Pública para discutir o cumprimento da lei estadual nº 9.451, que estabelece a dispensa da taxa de estacionamento nos shoppings, para os clientes que comprovarem gastos superiores a dez vezes o valor cobrado pela permanência do veículo.
De acordo com o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, José Augusto de Souza Peres Filho, dois shoppings da capital estão cumprindo a determinação regularmente. Para a Audiência foram convocados representantes de 3 outros shoppings de Natal, “a audiência foi motivada por notícias da imprensa que revelaram que alguns shoppings de Natal não estão obedecendo a lei estadual e continuam cobrando o pagamento da taxa de estacionamento, independente do valor gasto com compras nos shoppings”.
Durante a audiência serão discutidas a veracidade das informações divulgadas na imprensa e os motivos que levam ao suposto descumprimento da lei. “Em caso de descumprimento vai ser proposto um termo de Ajustamento de Conduta, e se ainda assim persistir serão tomadas outras medidas legais”.
Serviço
Audiência sobre estacionamento dos shoppings
Data: 24/02/2011
Hora: 10h:
Fonte: MP - RN.
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Av. Floriano Peixoto, 550 - Tirol).
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