Comissão aprova PEC das Domésticas.

O projeto que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos (empregadas, babás, caseiros e motoristas particulares) aos dos demais empregados foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os parlamentares confirmaram o texto aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados.

A emenda constitucional agora precisa ser votada em plenário para que as regras entrem em vigor. 

A expectativa é que isso aconteça até o final do mês. Em primeiro turno, a votação será na próxima semana.

A proposta estabelece fixa a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra superior a 50% da hora normal. Os novos direitos vão se somar aos já existentes como as férias remuneradas com um terço a mais do salário, o 13º salário e o dia de descanso semanal. Sete dos 17 novos direitos ainda precisarão de regulamentação antes de entrar em vigor. 

Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa.