Parlamentares de vários partidos da Câmara
protocolaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (12),
um mandado de segurança solicitando a anulação da sessão que elegeu o deputado
Marco Feliciano (PSC-SP) presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
(CDHM).
A ação, impetrada em conjunto com o escritório de
Cezar Britto, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirma que
a reunião da CDHM feriu o regimento da Câmara – no seu artigo 48 – ao restringir
o acesso do público ao local da atividade sem que tal medida fosse objeto pelos
integrantes da própria comissão.
No mandado de segurança os parlamentares pedem
que o STF emita uma decisão em caráter liminar, para que a reunião do dia 7 de
março, que elegeu Feliciano, seja imediatamente anulada.
“É inimaginável que, após a ditadura militar, uma
comissão de direitos humanos faça uma reunião a portas fechadas, com barreiras
nos corredores para impedir que a sociedade participe. Isso fere o regimento da
Câmara e por isso vamos questionar a legalidade desta reunião”, explicou o
deputado Domingos Dutra (PT-MA), que presidiu a CDHM em 2012.
São signatários da ação: Domingos Dutra
(PT-MA), Erika Kokay (PT-DF), Janete Rocha Pietá (PT-SP), Luiz
Couto (PT-PB),Nilmário Miranda (PT-MG), Padre Ton (PT-RO), Arnaldo
Jordy (PPS-PA), Janete Capiberibe (PSB-AP), Jean Wyllys (PSol-RJ) e Luiza
Erundina (PSB-SP).
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