Em sessão extraordinária realizada esta tarde (21) foi lido o veto
parcial da governadora Rosalba Ciarlini ao Projeto de Lei 50/2014, que
dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício de 2015, aprovado em 16 de julho deste
ano.
O executivo está excluindo do texto os parágrafos 3º e 4º do artigo
3º, que impõem ao Poder Executivo a obrigação de cumprir, integralmente,
as metas quadrienais das ações previstas no Plano Plurianual (PPA),
relativo ao período 2012-2015.
Também foram vetadas as alíneas “h” e “J”, do Inciso V do artigo 4º,
que “exigiu-se que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015, seja
composto de quadros complementares”; o parágrafo único do artigo 14, que
determina que o exercício financeiro de 2015 seja acompanhado de
relação dos convênios assinados até 31 de julho de 2014, e daqueles com
sua contratação em andamento, discriminadas as suas situações, contendo
objetivos, órgãos conveniados e convenentes, valor dos repasses e
contrapartidas, e prazo de vigência.
Por fim, a mensagem governamental veta o artigo 20 e respectivo
parágrafo único que tratam das dotações destinadas às contrapartidas de
convênios, de empréstimos internos e externos, e ao pagamento de sinal,
amortização, do principal, juros e outros encargos observados os
cronogramas financeiros das respetivas operações. Pelo projeto aprovado,
essas dotações só poderão ser remanejadas para outras categorias de
programação por meio de Projeto de Lei específico. Os vetos serão
discutidos e votados em plenário em sessão a ser marcada com esta
finalidade.
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