Começou a tramitar esta semana na Assembleia Legislativa do Estado um
projeto de lei que objetiva limitar o tempo de espera para atendimento
em agências bancárias localizadas no Rio Grande do Norte. A proposta do
deputado Jacó Jácome (PSD) restringe a espera em 20 ou 30 minutos, sendo
esta para os dias mais movimentados, sob pena de punições..
São
considerados dias mais movimentados aqueles de pico, vésperas ou dias
imediatamente seguintes a feriados, em datas de vencimento de tributos e
em datas de pagamento de vencimentos a servidores públicos. Ou seja:
dias 5, 10, 25 e 30 de cada mês. Jacó Jácome lembra que o Banco Central
não regulamenta o tempo de espera em filas, remetendo aos estados e
municípios essa regulamentação, o que tem sido feito por estes.
O
não cumprimento das disposições da lei sujeitará as agências às
seguintes punições: advertência; multas de 5.000, 10.000 ou 20.000 UFIRs
(Unidades Fiscal de Referência), a depender da reincidência; suspensão
das atividades. A fiscalização e o cumprimento da lei, assim como a
aplicação das suas penalidades, competem aos órgãos municipal e estadual
de defesa do consumidor.
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