O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações
Sociais (Rais) de 2017 termina hoje (23). Ele começou no dia 23 de
janeiro deste ano.
A entrega da Rais é obrigatória para todas as
empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na
Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem
empregado, além de todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do
INSS (CEI) que tenham funcionários.
Já os microempreendedores
individuais (MEI) só precisam fazer a declaração se tiverem empregado.
Caso contrário, a declaração é facultativa.
Segundo dados do
Ministério do Trabalho, divulgados na última terça-feira (20), 6 milhões
de estabelecimentos enviaram a declaração relativa a quase 38,2 milhões
de vínculos. Isso corresponde a cerca de 75% do total estimado.
As
empresas que perderem o prazo estão sujeitas a uma multa. Os valores
vão de R$ 425,64 a R$ 42.641, dependendo do tempo e do número de
funcionários registrados.
Já o trabalhador que não constar da
Rais não conseguirá receber o Abono Salarial ou o Seguro-Desemprego, e
poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e
outros direitos trabalhistas.
Em 2016, o Ministério do Trabalho recebeu informações de 8,5 milhões de estabelecimentos envolvendo 67,2 milhões de vínculos.
Segundo
o ministério, a declaração é importante para o governo ter informações
sobre a atividade econômica do país e o ministério planejar e adotar
políticas públicas apropriadas.
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