O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP)
extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o
chamado Dpvat.
De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e
amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do
setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da
União (TCU).
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019
continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora
Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos
procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de
dezembro deste ano.
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