Depois de três meses em tramitação, o
Senado aprovou nesta quinta-feira (11), por unanimidade, projeto que
regulamenta os direitos dos empregados domésticos no país. O texto ainda
precisa passar por votação na Câmara e sanção da presidente Dilma
Rousseff para que as novas regras entrem em vigor.
O projeto vai viabilizar mudanças na
relação trabalhista entre patrões e empregados domésticos, aprovadas em
abril numa emenda constitucional que ampliou os direitos da categoria.
Várias mudanças estabelecidas na emenda ainda precisavam de
regulamentação para entrarem em vigor.
Os empregadores terão 120 dias, a partir
da publicação do texto, para começar a recolher os impostos e implantar
todas as mudanças previstas pelo projeto.
Não há acordo para que o texto seja
mantido pelos deputados. Se houver mudanças na proposta, ele vai
retornar para nova votação no Senado –o que permite aos senadores dar a
palavra final sobre a regulamentação.
Além de obrigar os patrões a recolher
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para os empregados
domésticos, que hoje é facultativo, o projeto reduz de 12% para 8% a
alíquota dos patrões para o INSS dos empregados. Apesar da mudança na
alíquota patronal, o texto mantém entre 8% e 11% a fatia dos empregados,
de acordo com sua faixa salarial.
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